24/08/2021 às 13h23min - Atualizada em 24/08/2021 às 13h23min

Regularização de Dívidas - Microempreendedor Individual (MEI)

Microempresas Individuais terão até o fim de agosto para regularizar suas dívidas de impostos.

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com dívidas de impostos deverão regularizar até o dia 31/08/2021, podendo quitar a dívida através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou parcelamento.

Caso a empresa não seja regularizada até esta data, a Receita Federal encaminhará o débito para a inscrição de Dívida Ativa, onde será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos na lei.

Os débitos poderão ser consultados através do PGMEI, com certificado digital ou código de acesso.

De acordo com a Receita Federal, a regularização da dívida evitará algumas consequências, como:

Deixar de ser segurado do INSS;
Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.